A penhora de faturamento é um acordo celebrado entre devedores de tributos estaduais e a Procuradoria-Geral do Estado, para pagamento do débito respeitando o faturamento da empresa. O percentual de faturamento destinado ao pagamento dos tributos é negociado entre a PGE e a empresa. A novidade é que parte do valor da parcela mensal poderá ser quitada com precatórios do Estado do RS, suas autarquias e fundações. Assim, o contribuinte não precisa adquirir os precatórios de uma vez só, podendo planejar a sua compra mensalmente.

O Programa COMPENSA-RS tem como objetivo propiciar a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

É o disposto nos Art. 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei Estadual 15.038/17, nos Convênios CONFAZ ICMS 169 e 175 de 2017 e no Decreto 53.974/18 e alterações.

Em relação ao Precatório:

seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações;
esteja vencido na data do oferecimento à compensação
não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;
tenha certidão atualizada emitida para adesão a este programa* (Certidão específica para fins de compensação emitida pelo Setor de Precatórios do TJRS).
Caso a certidão não tenha sido disponibilizada em tempo hábil para a adesão, é possível anexar o protocolo da mesma e posteriormente juntar os documentos no processo eletrônico aberto para análise.

Em relação ao Débito:

de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, ajuizados ou não;
não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos 6º e 7º do Art. 2º e inciso IV do Art. 5º ambos do Decreto 53.974/18;
tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação, a segunda e a terceira em 30 e 60 dias, respectivamente, assegurada a aplicação do Art. 11 do Decreto 53.974/18, caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados os demais benefícios eventualmente incidentes.

Em relação ao Devedor:

O Devedor não tenha durante o trâmite do Pedido de Compensação:

débito inscrito em Dívida Ativa exigível com origem em declaração na Guia Informativa Mensal de ICMS, para vencimentos de fatos geradores posteriores ao pedido de compensação; parcelamentos anteriormente pactuados cancelados por inadimplência.

Não necessariamente. Serão aceitos tanto os precatórios próprios como o de terceiros. Tratando-se de precatório expedido em face de terceiro, será admitido à compensação precatório adquirido por cessão formalizada em escritura pública ou particular que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório, comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do RS.

Não. As obrigações se extinguirão até onde se compensarem. O interessado poderá indicar mais de um débito enquadrável no Programa para compensar com seu precatório. Também poderá utilizar mais de um precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado do inscrito em dívida ativa passível de ser compensado (85% do débito). Caso o valor líquido do precatório seja superior à dívida a ser compensada, o saldo poderá ser utilizado para outras compensações ou retornará para a fila de pagamentos de precatórios, controlada pelo TJRS.

Não. O precatório será aceito por 100% (cem por cento) de seu valor líquido, entendido como o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária, à contribuição ao IPE-Saúde e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título. O limite de 85% (oitenta e cinco por cento) para a compensação se refere ao débito inscrito em dívida ativa, não ao precatório.

Não. O débito inscrito em Dívida Ativa até 25/03/2015, no qual se compreendem principal, multa, juros e correção monetária, poderá ser objeto de compensação até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública.

Sim. Como condição para a adesão, o Devedor deverá efetuar em moeda corrente nacional o pagamento de 10% sobre o saldo do débito, podendo pagar em parcela única ou em até 3 (três) parcelas. A primeira parcela vence no primeiro dia útil após o pedido, a segunda e a terceira em 30 e 60 dias, respectivamente. Homologada a compensação com o valor do precatório, deverá pagar ou parcelar o saldo do débito, se existente, em até 30 dias. Em se tratando de débito com origem em Guia Informativa - GIA, terá também como opção o pagamento em moeda corrente nacional no valor de 15% sobre o saldo do débito em parcela única e a quitação com o precatório.

Não. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito inscrito como dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Porém, enquanto o Pedido estiver pendente de análise, será expedida Certidão de Situação Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa para os débitos que dele fizerem parte.

A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.

O valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório é o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária, à contribuição ao IPE-Saúde e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título.

Certidão do Precatório expedida pelo Tribunal Competente, em conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei 15.038/2017(documento obrigatório)

Comprovante do Pedido de Desistência de recurso administrativo ou impugnação judicial dos débitos selecionados para a compensação, se for o caso

Cópia da procuração.

Art. 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República;

LEI Nº 15.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

CONVÊNIO ICMS 175/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

CONVÊNIO ICMS 169/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 53.996, DE 3 DE ABRIL DE 2018

DECRETO Nº 53.974, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Resolução PGE nº 133/2018 e Portaria PGE nº 434/2019